11 jun Empresa pode negar o recebimento de atestado?

As empresas têm o direito de questionar atestados médicos, mas devem justificar sua recusa.

➡️ Segundo o Parecer CFM n. 10/2012, o médico do trabalho pode discordar do atestado emitido por outro médico, desde que fundamentado em exame próprio e assumindo responsabilidade pelas consequências. Isso significa que se o médico da empresa não concordar com o atestado anterior, ele pode realizar um novo exame e emitir um novo atestado, se necessário.

⚠️ Se o trabalhador puder continuar suas atividades sem prejudicar o tratamento, o médico do trabalho pode negar o afastamento, porém a empresa deve encaminhá-lo para uma avaliação interna. É importante ressaltar que recusar um atestado sem motivo válido é ilegal. A empresa precisa apresentar justificativas plausíveis para a recusa e tomar medidas para comprovar sua decisão, caso contrário, pode enfrentar consequências legais.

❌ Além disso, se for constatada a falsificação de um atestado médico, a empresa pode demitir o empregado por justa causa.

✔️ Portanto, é fundamental que tanto os funcionários quanto as empresas estejam cientes dos direitos e deveres relacionados aos atestados médicos, garantindo uma relação trabalhista justa e transparente.